REsp 2111763 - DECISAO

REsp 2111763 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), o recurso especial foi provido para declarar que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sem impedimento à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do crédito conste nos próprios autos quando o Estado for condenado ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), o recurso especial foi provido para declarar que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sem impedimento à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos