REsp 2140511 - DECISAO

REsp 2140511 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Responsabilidade Do Estado, Restituição De Despesas, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Responsabilidade Do Estado Restituição De Despesas Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações acidentárias, quando o autor sucumbente for beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, o Estado é responsável pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, admitindo-se a cobrança da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos, permitindo que o Estado seja compelido ao pagamento definitivo