REsp 2108335 - DECISAO

REsp 2108335 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo STJ (Tema 1.044) e da obrigação constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo STJ (Tema 1.044) e da obrigação constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária sucumbe sendo beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado, devendo o recurso especial ser provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos