REsp 2111971 - DECISAO

REsp 2111971 - DECISAO

O STJ decidiu que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos, e deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar o reembolso pelo Estado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Responsável/terceiro: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Responsável/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É possível proceder à liquidação e execução do crédito do INSS nos próprios autos contra o Estado que deve ser responsabilizado?

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos, e deu provimento ao recurso especial do INSS para determinar o reembolso pelo Estado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Caberá ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito se procedam nos próprios autos