REsp 2140768 - DECISAO

REsp 2140768 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos por força dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Mencionado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuirdade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuirdade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Mencionado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias
  2. 2 possibilidade de cobrança/restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 interpretação do art. 8º, §2º da Lei 8.620/93 e do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, cabe ao ente federado o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS, e que a restituição pode ser cobrada nos próprios autos por força dos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, admitindo-se a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos.
  • Publique-se. Intimem-se.