REsp 2139003 - DECISAO

REsp 2139003 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1044) de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, custeados pelo Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais sucumbe, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou tal...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais (conforme Decisão): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão De Provimento Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Tema 1044/stj, Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Direito Previdenciário Acidentário Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Tema 1044/stj Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Estado de São Paulo

Responsável Pelo Pagamento Dos Honorários Periciais (conforme Decisão)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf/1988) / Decisão De Provimento Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1044/STJ (REsp 1.823.402/PR e REsp 1.824.823/PR)
  3. 3 Compatibilidade com princípios do contraditório e ampla defesa quanto à responsabilização do Estado

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1044) de que, nas ações acidentárias, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser, em definitivo, custeados pelo Estado quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais sucumbe, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou tal reembolso diverge do entendimento desta Corte; assim, deve ser provido o Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo arque com os honorários periciais adiantados pelo INSS, independentemente de o Estado ter sido parte no processo originário, sem violação ao contraditório ou ampla defesa, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.