REsp 2140951 - DECISAO

REsp 2140951 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ e da legislação aplicável, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado-membro (no caso, Estado de São Paulo), podendo a cobrança desses valores ser promovida nos próprios autos, assegurando-se assim a observância do princípio da sucumbência e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ente Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Acidente Do Trabalho Ressarcimento

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos valores adiantados pelo INSS nos próprios autos versus exigência de ação própria contra o Estado-membro

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1.044 do STJ e da legislação aplicável, decidiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser ressarcidos pelo Estado-membro (no caso, Estado de São Paulo), podendo a cobrança desses valores ser promovida nos próprios autos, assegurando-se assim a observância do princípio da sucumbência e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determina que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recai sobre o Estado de São Paulo
  • Autorização para cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos mesmos autos