REsp 2123450 - DECISAO

REsp 2123450 - DECISAO

O aresto recorrido diverge da jurisprudência consolidada deste STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402), pelo que deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer que, em ação acidentária na qual a autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS é do Estado de São Paulo, e a cobrança deve ser promovida nos mesmos autos, em observância ao art.95, §3º do CPC e à tese firmada pelo STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora: autora; Estado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ressarcimento, Temas Repetitivos (tema 1.044/stj)
Acidentária Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ressarcimento Temas Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Autora

Estado de São Paulo

Estado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Forma processual de cobrança do ressarcimento (mesmos autos ou ação própria)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ (Tema 1.044) e compatibilização com dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O aresto recorrido diverge da jurisprudência consolidada deste STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402), pelo que deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer que, em ação acidentária na qual a autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS é do Estado de São Paulo, e a cobrança deve ser promovida nos mesmos autos, em observância ao art.95, §3º do CPC e à tese firmada pelo STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que o ônus definitivo pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS recaia sobre o Estado de São Paulo.