REsp 2138254 - DECISAO

REsp 2138254 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, permitindo que a liquidação e a execução da verba sejam realizadas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSS; Terceiro/parte Responsável: Estado de São Paulo; Autor/beneficiário Da Gratuidade: parte autora (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Reembolso De Despesas Processuais, Tema 1.044/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Reembolso De Despesas Processuais +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro/parte Responsável

parte autora (segurado)

Autor/beneficiário Da Gratuidade

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária em que o autor beneficiário de gratuidade sucumbe
  2. 2 Se é necessário que o ente estatal integra a lide para ser responsabilizado pelo custeio dos honorários periciais
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado no Tema 1.044/STJ (REsp 1.823.402/PR), deu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, permitindo que a liquidação e a execução da verba sejam realizadas nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo suporte o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução da verba sejam feitas nos próprios autos