REsp 2138249 - DECISAO

REsp 2138249 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no entendimento consolidado do STJ (Tema 1044) e nas normas citadas (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91; art.8º, §2º, Lei 8.620/93; art.82, §2º, CPC/2015; art.5º, LXXIV, CF/88), deu-se provimento para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em...

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Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa parte para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Ações Acidentárias, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Ações Acidentárias Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio

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Parties

INSS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos da restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Aplicação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e responsabilidade do Estado pelo custeio quando o autor beneficiário da isenção sucumbe
  3. 3 Impossibilidade de atribuir ônus da sucumbência à Fazenda Pública que não integrou a lide versus entendimento repetitivo do STJ (Tema 1044)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento no entendimento consolidado do STJ (Tema 1044) e nas normas citadas (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91; art.8º, §2º, Lei 8.620/93; art.82, §2º, CPC/2015; art.5º, LXXIV, CF/88), deu-se provimento para determinar que o Estado de São Paulo suporte, em definitivo, o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido nessa parte para determinar que o Estado de São Paulo arque com o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Orders

  • Determinar que o Estado de São Paulo suporte o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e a execução da verba relativa aos honorários periciais sejam feitas nos próprios autos.