REsp 2123106 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (providо)

Legal Issues

1. 1 Quem é responsável, em definitivo, pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), sucumbe?
2. 2 É necessária a participação do Estado na relação processual originária para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
3. 3 Se cabível, pode a liquidação e execução do título relativo aos honorários periciais ser feita nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sucumbe, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado onde a ação tramita, não havendo óbice para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento desses honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.