REsp 1824102 - DECISAO

REsp 1824102 - DECISAO

Reconhecida ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União e determinou que seja examinada a alegação de que a omissão da sentença na fixação dos honorários periciais torna incabível a sua cobrança por ação autônoma.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Prescrição, Ação Popular, Sucumbência, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Súmula 453/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Prescrição Ação Popular Sucumbência Omissão Judicial +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de cobrança dos honorários periciais
  2. 2 Possibilidade de cobrança dos honorários periciais por ação autônoma quando a sentença é omissa quanto à verba
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 453/STJ aos honorários periciais

Ratio Decidendi

Reconhecida ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973; deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União e determinou que seja examinada a alegação de que a omissão da sentença na fixação dos honorários periciais torna incabível a sua cobrança por ação autônoma.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anula o acórdão que rejeitou os embargos de declaração da UNIÃO.
  • Determina que seja examinada a alegação de que a omissão da sentença na fixação dos honorários periciais torna incabível a sua cobrança por ação autônoma.