REsp 2142360 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), segundo a qual, em ações acidentárias, quando sucumbe a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado em que tramita a ação; logo, provido o recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Estado de São Paulo; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Justiça Gratuita, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)
Processual Civil Previdenciário Acidentário Honorários Periciais Justiça Gratuita Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Recursos Repetitivos (tema 1.044/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilização do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores adiantados pelo INSS
  3. 3 Necessidade de participação do Estado na lide para sua responsabilização pelo ônus pericial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), segundo a qual, em ações acidentárias, quando sucumbe a parte autora beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado em que tramita a ação; logo, provido o recurso especial para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Publicar-se e intimar-se.