REsp 2140177 - DECISAO

REsp 2140177 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a restituição pode ser determinada nos próprios autos, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Restituição Nos Próprios Autos, Tema 1.044/stj
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Restituição Nos Próprios Autos Tema 1.044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91
  2. 2 responsabilidade definitiva do ente federado pelo custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias
  3. 3 compatibilidade entre a atribuição de responsabilidade ao Estado e os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.044/STJ, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado e a restituição pode ser determinada nos próprios autos, sem violação ao contraditório ou à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Publique-se