REsp 2122895 - DECISAO

REsp 2122895 - DECISAO

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos, mesmo que o Estado não tenha integrado inicialmente a lide, em razão de sua obrigação constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe, em definitivo, o custeio dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação prévia do Estado na lide para que seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode a liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais adiantados pelo INSS ser promovida nos próprios autos, mesmo sem o Estado integrar inicialmente o processo?

Ratio Decidendi

Nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, seja sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos, mesmo que o Estado não tenha integrado inicialmente a lide, em razão de sua obrigação constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91