REsp 2137814 - DECISAO

REsp 2137814 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; aplica-se a tese do Tema 1.044/STJ segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, ressalvadas as garantias do contraditório quando cabíveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Tema 1.044/stj, Ação Acidentária, Sucumbência, Custeio De Perícia
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Tema 1.044/stj Ação Acidentária Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do valor despendido a título de honorários periciais adiantados pelo INSS
  3. 3 alcance e aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.044/STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; aplica-se a tese do Tema 1.044/STJ segundo a qual, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos, ressalvadas as garantias do contraditório quando cabíveis.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Não acolher a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação do Tema n. 1.044/STJ e a possibilidade de execução nos próprios autos do ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora sucumbente seja beneficiária da isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei...