REsp 2143687 - DECISAO

REsp 2143687 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e a restituição pode ser determinada nos próprios autos nos termos da tese consolidada no Tema 1.044/STJ; não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91)?
  2. 2 A cobrança do reembolso dos honorários periciais pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma com a participação do Estado?
  3. 3 Houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC na decisão do Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, e a restituição pode ser determinada nos próprios autos nos termos da tese consolidada no Tema 1.044/STJ; não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso Especial parcialmente provido para determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS