REsp 2136784 - DECISAO

REsp 2136784 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e é admissível a cobrança da restituição nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Restituição De Despesas, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1.044 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Restituição De Despesas Execução Nos Próprios Autos Tema 1.044 Do STJ

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Parties

INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS
  2. 2 Possibilidade de cobrança da restituição nos próprios autos
  3. 3 Incidência do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ, reconhecendo-se que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbente é beneficiário da isenção prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, e é admissível a cobrança da restituição nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a observância da tese firmada no Tema 1.044 do STJ
  • Admitir a cobrança dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos próprios autos