REsp 2137125 - DECISAO

REsp 2137125 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art.1.022 CPC) e que, conforme a tese firmada no Tema 1044/STJ, nas ações de acidente de trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos para determinar o pagamento definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Parties
Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Autora: OBREIRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Sucumbência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

OBREIRO

Parte Autora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, do ressarcimento de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, p.único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à apreciação da tese suscitada pelo INSS (art.1.022 CPC)
  3. 3 Interpretação da tese firmada no Tema 1044/STJ sobre responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art.1.022 CPC) e que, conforme a tese firmada no Tema 1044/STJ, nas ações de acidente de trabalho em que a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, sendo possível a execução nos próprios autos para determinar o pagamento definitivo pelo Estado (no caso, Estado de São Paulo).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Negado provimento à alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1044/STJ