REsp 2140379 - DECISAO

REsp 2140379 - DECISAO

Por se tratar de hipótese abrangida pela tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que cabe ao Estado restituir, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da gratuidade de justiça, e que tal reembolso pode ser cobrado nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da referida tese nos presentes autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ressarcimento Ao INSS, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ressarcimento Ao INSS Responsabilidade Do Estado Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores despendidos a título de honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, é sucumbente
  2. 2 se o Tribunal de origem incorreu em omissão (art. 1.022, II, CPC) por não apreciar tese sobre cobrança nos próprios autos
  3. 3 aplicação da tese firmada no Tema 1.044 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese abrangida pela tese firmada no Tema 1.044 do STJ, concluiu-se que cabe ao Estado restituir, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbente for beneficiária da gratuidade de justiça, e que tal reembolso pode ser cobrado nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da referida tese nos presentes autos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.