REsp 2141062 - DECISAO

REsp 2141062 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; por isso, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e que não há impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Onerado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Onerado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 Pode o Estado ser responsabilizado pelo pagamento definitivo desses honorários mesmo não tendo integrado inicialmente a lide?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução da verba de honorários periciais nos próprios autos, imputando o custo ao Estado?

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação; por isso, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários e que não há impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho em que a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91