REsp 2122542 - DECISAO

REsp 2122542 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) que estabelece que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Ente Estatal Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão Final Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidadedejustiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidadedejustiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Ente Estatal Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão Final Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor beneficiário de isenção do art.129, par.único, da Lei 8.213/91 for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação prévia do ente estatal no processo originário para que ele seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) que estabelece que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor, sucumbente, seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91