REsp 2124179 - DECISAO

REsp 2124179 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e da interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramitou a ação; o acórdão do Tribunal de origem que negou esse regime foi reformado e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo, podendo liquidação e execução tramitar nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Adiantamento De Despesas Pelo INSS
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Adiantamento De Despesas Pelo INSS

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e da interpretação sistemática do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado onde tramitou a ação; o acórdão do Tribunal de origem que negou esse regime foi reformado e determinado o pagamento pelo Estado de São Paulo, podendo liquidação e execução tramitar nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSS nos termos da fundamentação.
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.