REsp 2140726 - DECISAO

REsp 2140726 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.044) e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, quando o autor de ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo ser declarado o dever do Estado de São Paulo de arcar com tais valores e permitida a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), for sucumbente?

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 1.044) e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, quando o autor de ação acidentária é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, devendo ser declarado o dever do Estado de São Paulo de arcar com tais valores e permitida a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS