REsp 2111930 - DECISAO

REsp 2111930 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e a presunção de hipossuficiência prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, concluiu-se que, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho beneficiária da isenção for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Custas Processuais, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 É necessário que o Estado figure como parte na lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 Pode a liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais ser promovida nos próprios autos?

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) e a presunção de hipossuficiência prevista no art.129, par.único, da Lei 8.213/91, concluiu-se que, quando a parte autora em ação de acidente do trabalho beneficiária da isenção for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado do local da ação, não sendo exigida a inclusão prévia do Estado na lide, e podendo a liquidação e execução ser promovidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91