REsp 2137284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do crédito de honorários periciais seja procedida nos próprios autos
3. 3 Se a ausência de participação do ente estatal no processo afasta sua responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo INSS

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044/REsp 1.823.402/PR), em ações de acidente do trabalho em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado competente, de modo que o acórdão recorrido que afastou essa responsabilização por ausência de participação do Estado diverge do entendimento desta Corte e deve ser reformado, permitindo-se também a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91