REsp 2133228 - DECISAO

REsp 2133228 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, interpretou-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado do foro onde tramita a ação; assim, o acórdão recorrido que negou tal reembolso por ausência de participação do Estado diverge do entendimento da Corte, justificando o provimento do recurso especial e a declaração da responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários, com possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada no Tema 1.044 do STJ, interpretou-se que, nas ações de acidente do trabalho, quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado do foro onde tramita a ação; assim, o acórdão recorrido que negou tal reembolso por ausência de participação do Estado diverge do entendimento da Corte, justificando o provimento do recurso especial e a declaração da responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários, com possibilidade de liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS