REsp 2136632 - DECISAO

REsp 2136632 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e no REsp 1.823.402/PR, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e execução do crédito seja promovida nos próprios autos

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsável Pelo Pagamento: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento De Despesas, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento De Despesas Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Ente Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos sem que o Estado tenha participado inicialmente da lide

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ e no REsp 1.823.402/PR, concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho processadas na Justiça Estadual e do Distrito Federal em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados, em definitivo, pelo Estado onde tramita a ação, não havendo impedimento para que a liquidação e execução do crédito seja promovida nos próprios autos

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizada a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais nos próprios autos