REsp 2135561 - DECISAO

REsp 2135561 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), interpretando o art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado em que tramita a ação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par.único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio, Acidente Do Trabalho, Execução E Liquidação Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Par.único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio Acidente Do Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), interpretando o art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando o autor de ação acidentária beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados pelo Estado em que tramita a ação; assim, o recurso especial do INSS foi provido para reconhecer a responsabilidade do Estado de São Paulo e autorizar a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91