REsp 2140489 - DECISAO

REsp 2140489 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, não havendo impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução dos honorários seja procedida nos próprios autos
  3. 3 Se é necessário que o Estado integre a lide para ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando em ação de acidente do trabalho a parte autora sucumbe sendo beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo desses honorários, não havendo impedimento para que a liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução dos honorários sejam procedidas nos próprios autos