REsp 2116037 - DECISAO

REsp 2116037 - DECISAO

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que concluíram que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 for sucumbente, o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa responsabilidade por ausência de participação do Estado na lide deve ser reformado, determinando-se que o Estado de São Paulo arque com os honorários e permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, for sucumbente?
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito atinente aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.

Ratio Decidendi

Havendo precedentes vinculantes do STJ (Tema 1.044) que concluíram que, nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado quando a parte autora beneficiária da isenção do art.129 da Lei 8.213/91 for sucumbente, o acórdão do Tribunal de origem que afastou essa responsabilidade por ausência de participação do Estado na lide deve ser reformado, determinando-se que o Estado de São Paulo arque com os honorários e permitindo-se a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS nos autos indicados
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito relativo aos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos