REsp 2134379 - DECISAO

REsp 2134379 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91 é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que não há impedimento para que liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos contra o Estado competente

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044) no sentido de que, nas ações de acidente do trabalho, quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91 é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, o recurso especial do INSS foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que não há impedimento para que liquidação e execução sejam procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinado que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos