REsp 2140391 - DECISAO

REsp 2140391 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044), deve ser provido o recurso especial para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (neste caso, do Estado de São Paulo), não havendo impedimento à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Restituição/reembolso Ao INSS, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art.129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91; possibilidade de liquidação e execução do crédito nos próprios autos

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.044), deve ser provido o recurso especial para reconhecer que, nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado (neste caso, do Estado de São Paulo), não havendo impedimento à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS nas ações de acidente do trabalho em que o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  • Autorizar que a liquidação e a execução se procedam nos próprios autos