REsp 2114844 - DECISAO

REsp 2114844 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e permitir que a liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Parties
Recorrente / Autor Do Recurso Especial: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente Do Trabalho, Ressarcimento, Liquidação E Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente Do Trabalho Ressarcimento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente / Autor Do Recurso Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 Pode o Estado ser responsabilizado ao ressarcir o INSS mesmo não tendo sido parte no processo originário?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos originários?

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado, de modo que o recurso especial do INSS foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e permitir que a liquidação e execução se processem nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução dos honorários seja procedida nos próprios autos