REsp 2137923 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Quem deve arcar em definitivo com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
2. 2 É necessária a inclusão prévia do Estado na lide para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?

Ratio Decidendi

Por entendimento firmado na sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.044/STJ), quando o autor em ação acidentária for sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS passam a constituir despesa definitiva do Estado, em razão do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o acórdão recorrido que concluiu pelo ônus definitivo do INSS e pela necessidade de inclusão prévia do Estado diverge dessa jurisprudência e o recurso especial deve ser provido para determinar o pagamento pelo Estado de São Paulo e permitir a liquidação/executão nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91