REsp 2137798 - DECISAO

REsp 2137798 - DECISAO

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituirão despesa a cargo do Estado onde tramita a ação acidentária, não sendo necessária a prévia participação do ente estatal na lide para futura responsabilização, e podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Apontada Como Responsável Pelo Pagamento: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Parte Apontada Como Responsável Pelo Pagamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é sucumbente?

Ratio Decidendi

Havendo sucumbência da parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS, nos termos do art.8º, §2º, da Lei 8.620/93, constituirão despesa a cargo do Estado onde tramita a ação acidentária, não sendo necessária a prévia participação do ente estatal na lide para futura responsabilização, e podendo a liquidação e execução ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos