REsp 2115893 - DECISAO

REsp 2115893 - DECISAO

Diante da interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento, Competência Da Justiça Estadual
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 A quem cabe a responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se a ausência de participação do Estado na lide impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  3. 3 Se a liquidação e execução do valor dos honorários periciais podem ser procedidas nos próprios autos em que houve adiantamento pelo INSS.

Ratio Decidendi

Diante da interpretação do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais em ação acidentária, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos