REsp 2124211 - DECISAO

REsp 2124211 - DECISAO

Em ações acidentárias processadas perante a Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, em razão do dever constitucional estatal de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes; portanto, o recurso especial foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e autorizar que liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Em ações acidentárias processadas perante a Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, em razão do dever constitucional estatal de garantir assistência jurídica aos hipossuficientes; portanto, o recurso especial foi provido para declarar a responsabilidade do Estado de São Paulo pelo pagamento definitivo desses honorários e autorizar que liquidação e execução se procedam nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução dos valores sejam procedidas nos próprios autos