REsp 2135455 - DECISAO

REsp 2135455 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), deve-se reconhecer que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado do local de tramitação, sendo viável a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Acidente De Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91?
  2. 2 Se há impedimento para que a liquidação e execução do título executivo que contém honorários periciais seja promovida nos próprios autos quando o Estado é responsabilizado pelo pagamento.

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), deve-se reconhecer que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual e do Distrito Federal, quando a parte autora sucumbente for beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva do Estado do local de tramitação, sendo viável a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Determinar que não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos