REsp 2137494 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Quem responde definitivamente pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais é sucumbente?
2. 2 Se é necessária a participação prévia do Estado na lide para responsabilizá-lo pelo pagamento dos honorários periciais
3. 3 Se a liquidação e a execução do crédito de honorários podem ser procedidas nos próprios autos contra o Estado

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 1.044) e do dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho regidas pela isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS são, em definitivo, despesa a cargo do Estado em cujo juízo tramitou a ação, cabendo a liquidação e execução do respectivo título nos próprios autos, mesmo que o Estado não tenha figurado originariamente na lide.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
• Autorizar que a liquidação e a execução do crédito de honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos