REsp 2137523 - DECISAO

REsp 2137523 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado onde tramita a ação, independentemente de o ente estatal ter figurado no processo originário, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação De Acidente Do Trabalho, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação De Acidente Do Trabalho Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar definitivamente os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), é sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação do ente estatal no processo originário para que este seja responsabilizado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais?
  3. 3 Pode a liquidação e a execução do crédito ser promovida nos próprios autos originários?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), quando a parte autora em ação de acidente do trabalho é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e é sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados definitivamente pelo Estado onde tramita a ação, independentemente de o ente estatal ter figurado no processo originário, sendo possível proceder à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito seja procedida nos próprios autos