REsp 2111939 - DECISAO

REsp 2111939 - DECISAO

Havendo jurisprudência reiterada e tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que, quando o autor em ação de acidente do trabalho é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado onde tramita a ação, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Terceiro: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Par. Único, Lei 8.213/91), Responsabilidade Do Estado, Ações De Acidente Do Trabalho
Previdenciário Processual Civil Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais (art. 129, Par. Único, Lei 8.213/91) Responsabilidade Do Estado Ações De Acidente Do Trabalho

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência reiterada e tese firmada no Tema 1.044 do STJ de que, quando o autor em ação de acidente do trabalho é sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS devem ser suportados em definitivo pelo Estado onde tramita a ação, o recurso especial foi provido para declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento desses honorários e que a liquidação e execução podem ser procedidas nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.
  • Autorizar que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos.