REsp 2141235 - DECISAO

REsp 2141235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente estatal o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a atuação prévia do Estado na lide para que se lhe impute a responsabilidade pelo ressarcimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Estado ressarcir o INSS dos honorários periciais adiantados em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça?
  2. 2 A cobrança do ressarcimento pode ser promovida nos próprios autos ou exige ação autônoma?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044 do STJ, segundo a qual cabe ao ente estatal o pagamento em definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho quando o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo desnecessária a atuação prévia do Estado na lide para que se lhe impute a responsabilidade pelo ressarcimento.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • DÔ PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.