REsp 2116017 - DECISAO

REsp 2116017 - DECISAO

Em face da jurisprudência reiterada do STJ (Tema 1.044) e da interpretação sistemática do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo admissível a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ente Responsabilizado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Estado de São Paulo

Ente Responsabilizado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91)
  2. 2 Possibilidade de liquidação e execução dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Distinção entre assistência judiciária e isenção de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência reiterada do STJ (Tema 1.044) e da interpretação sistemática do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art.8º, §2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, nas ações acidentárias em que o autor sucumbente seja beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa definitiva a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), sendo admissível a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autorizar que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos