REsp 2136596 - DECISAO

REsp 2136596 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada pelo STJ (Tema 1.044) e interpretando o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo obstáculo ao reembolso a ausência de participação formal do ente estatal no processo, tampouco à liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ações De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ações De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar definitivamente com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art. 129, par. único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 É necessária a participação formal do ente estatal no processo para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais?
  3. 3 É possível proceder à liquidação e execução do crédito dos honorários periciais nos próprios autos originais?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada pelo STJ (Tema 1.044) e interpretando o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em conjunto com o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 e o dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes (art. 5º, LXXIV, CF/88), concluiu-se que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado (no caso, Estado de São Paulo), não sendo obstáculo ao reembolso a ausência de participação formal do ente estatal no processo, tampouco à liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  • Autorizar que a liquidação e a execução do crédito dos honorários periciais sejam procedidas nos próprios autos.