REsp 2130421 - DECISAO

REsp 2130421 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, quando o autor da ação acidentária for sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e a execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Ação De Acidente Do Trabalho, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Ação De Acidente Do Trabalho Responsabilidade Do Estado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar, em definitivo, os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par.único, Lei 8.213/91), for sucumbente?
  2. 2 Se é necessária a participação prévia do Estado no processo para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais.
  3. 3 Se há impedimento para que a liquidação e a execução do crédito dos honorários periciais adiantados pelo INSS sejam procedidos nos próprios autos.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.044), concluiu-se que, quando o autor da ação acidentária for sucumbente e beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, par. único, da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, sendo possível a liquidação e a execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução seja procedida nos próprios autos