REsp 2123543 - DECISAO

REsp 2123543 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR e conexos) e no dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, o STJ decidiu que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91) e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, podendo a liquidação e a execução serem procedidas nos próprios autos, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Acidentária, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Acidentária Responsabilidade Do Estado Ressarcimento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo custeio definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações acidentárias quando o autor, beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente
  2. 2 Se a ausência de participação do Estado no processo impede sua responsabilização pelo pagamento dos honorários periciais
  3. 3 Se a liquidação e a execução do débito podem ser procedidas nos próprios autos

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção (Tema 1.044/STJ, REsp 1.823.402/PR e conexos) e no dever constitucional de assistência jurídica aos hipossuficientes, o STJ decidiu que, em ações de acidente do trabalho na Justiça Estadual em que o autor é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, par. único, Lei 8.213/91) e for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa do Estado, podendo a liquidação e a execução serem procedidas nos próprios autos, devendo o acórdão recorrido ser reformado nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declara-se que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Autoriza-se que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos