REsp 2138258 - DECISAO

REsp 2138258 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente público o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente for beneficiário da gratuidade da justiça (isenção de ônus sucumbenciais), autorizando a cobrança da restituição nos próprios autos e vinculando a decisão pelo precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária, Tema 1.044 (resp 1.823.402/pr)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança, nos próprios autos, pelo INSS, da restituição de honorários periciais adiantados em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 Se a restituição dos valores adiantados pelo INSS deve ocorrer por ação autônoma ou pode ser determinada no próprio processo
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 82, §2º; 515, I; 927, III; e 1.030 do CPC/2015, bem como das normas específicas (art. 8º, §2º da Lei 8.620/93; art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que, nos próprios autos, seja observada a tese firmada no Tema 1.044, segundo a qual cabe ao ente público o pagamento definitivo dos honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando o autor sucumbente for beneficiário da gratuidade da justiça (isenção de ônus sucumbenciais), autorizando a cobrança da restituição nos próprios autos e vinculando a decisão pelo precedente repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ (REsp 1.823.402/PR)
  • Publique-se