REsp 2140273 - DECISAO

REsp 2140273 - DECISAO

Havendo tese firmada no Tema 1.044 do STJ que atribui ao ente estatal a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e considerando-se os efeitos vinculantes da tese repetitiva (arts.1.030 e 1.040 do CPC/2015), é possível e cabível a cobrança da restituição nos próprios autos, com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese do Tema 1.044 nos autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Não Integrada/indiciado Como Responsável: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Sucumbência, Reembolso De Despesas
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Sucumbência Reembolso De Despesas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Não Integrada/indiciado Como Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores adiantados pelo INSS a título de honorários periciais em ação acidentária em que o autor sucumbente é beneficiário da gratuidade de justiça
  2. 2 Necessidade de que o ente estatal figure na lide para ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada no Tema 1.044 do STJ que atribui ao ente estatal a responsabilidade definitiva pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o autor sucumbente é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais (art.129, parágrafo único, Lei 8.213/91), e considerando-se os efeitos vinculantes da tese repetitiva (arts.1.030 e 1.040 do CPC/2015), é possível e cabível a cobrança da restituição nos próprios autos, com fundamento nos arts. 515, I, e 927, III, do CPC/2015; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância da tese do Tema 1.044 nos autos.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a observância, nos próprios autos, da tese firmada no Tema 1.044 do STJ.
  • Publique-se.