REsp 2123511 - DECISAO

REsp 2123511 - DECISAO

Por precedentes do STJ (Tema 1.044) e à luz do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 combinado com o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação, não sendo necessário que o Estado tenha integrado previamente a lide, permitida a liquidação e execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Isenção De Ônus Sucumbenciais, Responsabilidade Do Estado, Ação Acidentária
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Isenção De Ônus Sucumbenciais Responsabilidade Do Estado Ação Acidentária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar, em definitivo, com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ações de acidente do trabalho quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.
  2. 2 Se é necessária a participação prévia do Estado na lide para que este seja responsabilizado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ (Tema 1.044) e à luz do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 combinado com o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes, concluiu-se que, quando a parte autora em ação acidentária, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, for sucumbente, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa definitiva do Estado em que tramitou a ação, não sendo necessário que o Estado tenha integrado previamente a lide, permitida a liquidação e execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, dos honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Não há impedimento para que a liquidação e a execução sejam procedidas nos próprios autos